HC 883697 - DECISAO

HC 883697 - DECISAO

Com base na moldura fática firmada pelo Judiciário local — investigação prévia, monitoramento, percepção de forte odor de maconha, visualização de resíduos na calçada e apreensão de droga no interior do imóvel, além de confissão — reconheceu-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado e a inexistência de nulidade das provas; por isso, denegou-se a ordem, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: Valeria Cardoso dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Valeria Cardoso dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de investigação derivada de denúncia anônima
  3. 3 fundados motivos para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Com base na moldura fática firmada pelo Judiciário local — investigação prévia, monitoramento, percepção de forte odor de maconha, visualização de resíduos na calçada e apreensão de droga no interior do imóvel, além de confissão — reconheceu-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado e a inexistência de nulidade das provas; por isso, denegou-se a ordem, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.