HC 891919 - DECISAO

HC 891919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à nulidade da prisão pela Guarda Municipal não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; quanto ao pleito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça afastou a minorante com fundamentação baseada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e registros criminais anteriores), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WASCHINGTON VIEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WASCHINGTON VIEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas pela prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a matéria relativa à nulidade da prisão pela Guarda Municipal não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; quanto ao pleito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça afastou a minorante com fundamentação baseada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e registros criminais anteriores), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.