HC 893012 - DECISAO

HC 893012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade constatada que autorizasse o manejo da via extraordinária; ademais, a sentença e o acórdão fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime (exclusão do redutor do art.33, §4º por associação para o tráfico e regime fechado por pena superior a 8 anos).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ABILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES ABILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade constatada que autorizasse o manejo da via extraordinária; ademais, a sentença e o acórdão fundamentaram a dosimetria e a fixação do regime (exclusão do redutor do art.33, §4º por associação para o tráfico e regime fechado por pena superior a 8 anos).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.