AREsp 2517725 - DECISAO

AREsp 2517725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade. Contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, considerando que o recorrente é primário, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida (21 gramas de cocaína) não impede a incidência do redutor; reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e manteve-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redução da pena e manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial +1 more

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Parties

WILLYAN GABRIEL SANTOS MENEZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua fração de aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade. Contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, considerando que o recorrente é primário, de bons antecedentes e que a quantidade apreendida (21 gramas de cocaína) não impede a incidência do redutor; reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e manteve-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redução da pena e manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.