REsp 2085864 - DECISAO

REsp 2085864 - DECISAO

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e porque haveria necessidade de impugnação suficiente como exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Luis Esequiel da Silva Benites; Agravante: Renato Flores Fagundes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Luis Esequiel da Silva Benites

Agravante

Renato Flores Fagundes

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade quando invocada Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e porque haveria necessidade de impugnação suficiente como exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.