HC 882918 - DECISAO

HC 882918 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, pois, ao tempo do trânsito em julgado (11/03/2021), a jurisprudência admitia a consideração de ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; todavia, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta suficiente, impondo-se a modificação para regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, pois, ao tempo do trânsito em julgado (11/03/2021), a jurisprudência admitia a consideração de ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; todavia, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta suficiente, impondo-se a modificação para regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar em favor de JOAO VITOR CARDOSO DE LIMA o regime prisional inicial semiaberto.
  • Publique-se.