HC 886595 - DECISAO

HC 886595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para revisar fatos e provas; substancialmente, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado na demonstração de dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem; assim, manteve-se o regime prisional inicialmente fechado.

Parties
Paciente: JOSE PAIVA NETTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

JOSE PAIVA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para revisar fatos e provas; substancialmente, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado na demonstração de dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem; assim, manteve-se o regime prisional inicialmente fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se