HC 892943 - DECISAO

HC 892943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é incompatível com a via eleita e, no mérito, a revisão da dosimetria não se justifica diante da prova de dedicação habitual ao tráfico que justificou a fração redutora aplicada (1/3); além disso, a jurisprudência desta Corte limita o cabimento do writ em substituição de recurso próprio e impõe cautela para revisão da dosimetria, especialmente diante do entendimento sobre bis in idem entre primeiras e terceiras fases da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pretensão de aumento da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 limitações à revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é incompatível com a via eleita e, no mérito, a revisão da dosimetria não se justifica diante da prova de dedicação habitual ao tráfico que justificou a fração redutora aplicada (1/3); além disso, a jurisprudência desta Corte limita o cabimento do writ em substituição de recurso próprio e impõe cautela para revisão da dosimetria, especialmente diante do entendimento sobre bis in idem entre primeiras e terceiras fases da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.