HC 833209 - DECISAO

HC 833209 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.139 do STJ, que veda a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando que os fundamentos do acórdão de origem (responder a outro processo) são inidôneos para negar a redução, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 166 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Parties
Paciente: FRANCISCO VELTON GERONCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VELTON GERONCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aplicação do redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.139 do STJ, que veda a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e considerando que os fundamentos do acórdão de origem (responder a outro processo) são inidôneos para negar a redução, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 166 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão