HC 877982 - DECISAO
A redução prevista no art. 33, § 4º foi afastada com fundamentação nas circunstâncias fático-probatórias (apreensão de cerca de 500g de maconha, dinheiro, balança e outra bucha), que indicam dedicação do paciente ao comércio ilegal de drogas; tal valoração fática não comporta reexame na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
- 2 Suficiência da quantidade de droga e demais circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A redução prevista no art. 33, § 4º foi afastada com fundamentação nas circunstâncias fático-probatórias (apreensão de cerca de 500g de maconha, dinheiro, balança e outra bucha), que indicam dedicação do paciente ao comércio ilegal de drogas; tal valoração fática não comporta reexame na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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