HC 851300 - DECISAO

HC 851300 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada em elementos concretos, notadamente condenação da paciente em autos diversos por tráfico e associação para o tráfico ocorrida após ter sido beneficiada por liberdade provisória, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade ou falta de contemporaneidade na decisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea para a decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de o juiz, de ofício ou a pedido, substituir medidas cautelares por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada em elementos concretos, notadamente condenação da paciente em autos diversos por tráfico e associação para o tráfico ocorrida após ter sido beneficiada por liberdade provisória, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade ou falta de contemporaneidade na decisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se