HC 875814 - DECISAO

HC 875814 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por fundamentação genérica baseada apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa, sendo o paciente primário e sem antecedentes. Assim, aplica-se a causa especial de diminuição no seu grau máximo, redefine-se a pena e fixa-se o regime inicial aberto, com conversão da pena privativa em restritivas de direitos; os efeitos da decisão são estendidos ao corréu ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES, não sendo estendidos ao corréu VITOR HUGO ALVES BIZZI por reincidência específica.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO SILVA; Corréu: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES; Corréu: VITOR HUGO ALVES BIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ARAUJO SILVA

Paciente

ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES

Corréu

VITOR HUGO ALVES BIZZI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza das drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por fundamentação genérica baseada apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa, sendo o paciente primário e sem antecedentes. Assim, aplica-se a causa especial de diminuição no seu grau máximo, redefine-se a pena e fixa-se o regime inicial aberto, com conversão da pena privativa em restritivas de direitos; os efeitos da decisão são estendidos ao corréu ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES, não sendo estendidos ao corréu VITOR HUGO ALVES BIZZI por reincidência específica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas de FELIPE ARAUJO SILVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal.