HC 836348 - ACORDAO

HC 836348 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as guardas municipais extrapolaram os limites constitucionais de sua atuação ao realizarem buscas e atos investigativos/ostensivos sem pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal revelou-se ilegítima e as provas daí decorrentes ilícitas, devendo ser preservados os fundamentos da decisão que reconheceu a ilicitude probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Deives Rodrigo de Souza; Corré: Andreia Luciana Alves Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, ADPF 995/df
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Deives Rodrigo de Souza

Paciente/agravado

Andreia Luciana Alves Cabral

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação das guardas municipais para realização de buscas e prisões em flagrante
  2. 2 configuração de flagrância em delitos de tráfico de drogas que se protraem no tempo
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais que realizam atos investigativos/ostensivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as guardas municipais extrapolaram os limites constitucionais de sua atuação ao realizarem buscas e atos investigativos/ostensivos sem pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a busca pessoal revelou-se ilegítima e as provas daí decorrentes ilícitas, devendo ser preservados os fundamentos da decisão que reconheceu a ilicitude probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.