HC 866181 - DECISAO

HC 866181 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da pena-base em razão da quantidade de cocaína apreendida (adequando ao aumento de 1/6), fixando-se a pena-base reduzida e, reconhecida a confissão espontânea, retornando a sanção ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a decisão de primeira instância que afastou o redutor do art. 33, §4º, por entender que as circunstâncias probatórias (local de intenso tráfico, indivíduos armados, forma de acondicionamento e variedade/quantidade de entorpecentes) demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, além de preservar a detração penal e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Fernando; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0000447-14.2023.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para diminuir a pena-base e fixar no mínimo legal a sanção final do paciente, mantendo os demais termos do acórdão quanto à detração penal e ao regime inicial semiaberto; nego a ordem quanto ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial
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Parties

Fernando

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0000447-14.2023.8.08.0024)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da pena-base em razão da quantidade de cocaína apreendida (adequando ao aumento de 1/6), fixando-se a pena-base reduzida e, reconhecida a confissão espontânea, retornando a sanção ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a decisão de primeira instância que afastou o redutor do art. 33, §4º, por entender que as circunstâncias probatórias (local de intenso tráfico, indivíduos armados, forma de acondicionamento e variedade/quantidade de entorpecentes) demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa, além de preservar a detração penal e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para diminuir a pena-base e fixar no mínimo legal a sanção final do paciente, mantendo os demais termos do acórdão quanto à detração penal e ao regime inicial semiaberto; nego a ordem quanto ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º.

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão (aumento correspondente à fração de 1/6).
  • Fixação da sanção final no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão do reconhecimento da confissão espontânea.