HC 850809 - ACORDAO

HC 850809 - ACORDAO

Considerando que a fixação do regime prisional obedece ao art. 33 do Código Penal e que a dosimetria da pena obedece aos arts. 59 e 68 do Código Penal, a consideração da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas autoriza, de modo proporcional e fundamentado, a modulação do redutor do tráfico privilegiado e, simultaneamente, a fixação de regime inicial mais gravoso, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: WALLACE DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WALLACE DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da natureza e quantidade das drogas para modular o redutor do tráfico privilegiado e, simultaneamente, para fundamentar a fixação de regime prisional mais gravoso configura bis in idem
  2. 2 Se a gravidade concreta (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas) autoriza o recrudescimento do regime inicial da pena
  3. 3 Aplicabilidade e fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a fixação do regime prisional obedece ao art. 33 do Código Penal e que a dosimetria da pena obedece aos arts. 59 e 68 do Código Penal, a consideração da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas autoriza, de modo proporcional e fundamentado, a modulação do redutor do tráfico privilegiado e, simultaneamente, a fixação de regime inicial mais gravoso, não configurando bis in idem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão de relatoria que absolveu o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e reduziu a pena do crime de tráfico ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 416 dias-multa.