RHC 193038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram legais ao decorrerem de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 5 kg de cocaína e da reincidência do paciente, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ELIEZER MIGUEL DA SILVA; Coacusada: BRENDA GOMES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Denúncia Anônima Especificada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Medidas Cautelares Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

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Parties

ELIEZER MIGUEL DA SILVA

Agravante

BRENDA GOMES DOS SANTOS

Coacusada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular foram legais ao decorrerem de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 5 kg de cocaína e da reincidência do paciente, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.