HC 874766 - DECISAO

HC 874766 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às questões de dosimetria porque a apelação na origem ainda não foi julgada, sendo inadequado o writ como sucedâneo de recurso e implicando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a decisão regional encontra-se bem fundamentada na garantia da ordem pública, por risco de reiteração delitiva evidenciado pelos maus antecedentes do paciente, razão pela qual não se concedeu ordem para revogá‑la, culminando na denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDISON JUNIOR PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Constitucional Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

VALDISON JUNIOR PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 não aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 afronta às Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às questões de dosimetria porque a apelação na origem ainda não foi julgada, sendo inadequado o writ como sucedâneo de recurso e implicando supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a decisão regional encontra-se bem fundamentada na garantia da ordem pública, por risco de reiteração delitiva evidenciado pelos maus antecedentes do paciente, razão pela qual não se concedeu ordem para revogá‑la, culminando na denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.