HC 881211 - DECISAO

HC 881211 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos e atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência específica, da prática de novo delito enquanto cumpria pena, da periculosidade e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia na sentença quando permanecem os motivos que motivaram a prisão inicial.

Parties
Paciente: APARECIDO LINCON DE LIMA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denego O Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fixação De Regime, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fixação De Regime Reincidência Habeas Corpus

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Parties

APARECIDO LINCON DE LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denego O Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos e atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência específica, da prática de novo delito enquanto cumpria pena, da periculosidade e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia na sentença quando permanecem os motivos que motivaram a prisão inicial.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.