HC 893751 - DECISAO

HC 893751 - DECISAO

Aumento da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados em fatos distintos e concretos: a expressiva quantidade de droga apreendida (art.42 da Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base, e as circunstâncias do modus operandi e indicação de dedicação a atividades criminosas justificaram o afastamento da minorante do §4º do art.33. Não houve bis in idem, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BECKER BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

BRUNO HENRIQUE BECKER BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base conforme art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados em fatos distintos e concretos: a expressiva quantidade de droga apreendida (art.42 da Lei 11.343/2006) justificou a exasperação da pena-base, e as circunstâncias do modus operandi e indicação de dedicação a atividades criminosas justificaram o afastamento da minorante do §4º do art.33. Não houve bis in idem, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.