HC 893636 - DECISAO

HC 893636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas e armas, quantia em dinheiro, laudo pericial preliminar sobre drogas), conjugados com a reincidência e execução de pena com livramento condicional do paciente, o que configura risco concreto à ordem pública e autoriza a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a ausência do laudo de eficiência da arma constitui irregularidade que não afasta a materialidade, por se tratar de crime de perigo abstrato, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CLEISSON PERNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEISSON PERNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 necessidade do laudo de eficiência da arma para configuração do crime de porte ilegal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas e armas, quantia em dinheiro, laudo pericial preliminar sobre drogas), conjugados com a reincidência e execução de pena com livramento condicional do paciente, o que configura risco concreto à ordem pública e autoriza a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a ausência do laudo de eficiência da arma constitui irregularidade que não afasta a materialidade, por se tratar de crime de perigo abstrato, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.