HC 843279 - DECISAO

HC 843279 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (cerca de 40 g de maconha) e a não comprovação de ocupação lícita, isoladamente, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a redução na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com 194 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RYAN DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RYAN DA SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a não comprovação de atividade lícita são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (cerca de 40 g de maconha) e a não comprovação de ocupação lícita, isoladamente, são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a redução na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com 194 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão