HC 893218 - DECISAO

As instâncias ordinárias registraram elementos probatórios que demonstram dedicação habitual ao tráfico (anotações sobre venda, dados do celular, material de acondicionamento), logo a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável; por tratar-se de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais questões, devendo ser indeferida a liminar.

Parties: Paciente: ITALO BEGA ALEXANDRE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITALO BEGA ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
2 Caracterização de pequeno traficante vs. traficante habitual
3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.