HC 877742 - DECISAO

HC 877742 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, do conjunto fático-recursal, não havia fundada suspeita que justificasse a revista pessoal: a mera presença em local conhecido pelo comércio de drogas e a atitude subjetiva não configuram justo motivo para abordagem invasiva. Assim, a prova obtida mediante a abordagem pessoal e as dela decorrentes são ilícitas, o que impõe a nulidade dessas provas e a consequente absolvição da paciente, determinando sua soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: FABIANE MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Nulidade

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Parties

FABIANE MACHADO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 exclusão da prova derivada e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, do conjunto fático-recursal, não havia fundada suspeita que justificasse a revista pessoal: a mera presença em local conhecido pelo comércio de drogas e a atitude subjetiva não configuram justo motivo para abordagem invasiva. Assim, a prova obtida mediante a abordagem pessoal e as dela decorrentes são ilícitas, o que impõe a nulidade dessas provas e a consequente absolvição da paciente, determinando sua soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • declarar a nulidade da prova obtida mediante a abordagem pessoal e as dela decorrentes
  • absolver a paciente da condenação imposta nos autos da ação penal n. 0009322-38.2019.8.24.0033/SC