RHC 192038 - DECISAO

RHC 192038 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de maconha e cocaína, objetos e anotações típicas, circunstâncias da fuga do condutor e permanência do paciente no veículo, e condenação anterior por tráfico transitada em julgado), além de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade para a ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, tampouco fatos novos que justifiquem reanálise do decidido anteriormente pela Turma.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO AMADEU DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO AMADEU DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter de reincidência ou primariedade do paciente em razão de condenação anterior extinta há mais de 5 anos

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de maconha e cocaína, objetos e anotações típicas, circunstâncias da fuga do condutor e permanência do paciente no veículo, e condenação anterior por tráfico transitada em julgado), além de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade para a ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é necessária e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, tampouco fatos novos que justifiquem reanálise do decidido anteriormente pela Turma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.