HC 892883 - DECISAO

HC 892883 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, a quantidade de droga apreendida não se mostra suficientemente expressiva para impedir a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, concedendo-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FELIPE REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, a quantidade de droga apreendida não se mostra suficientemente expressiva para impedir a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, concedendo-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3)
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto