AREsp 2481241 - DECISAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem estava fundada em critérios jurisprudenciais aceitos (aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável) e não revelou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINGAS GERAIS; Recorrido: Neusa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Quantificação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINGAS GERAIS
Recorrente
Neusa
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação do art. 42 da Lei 11.343/2006
- 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem estava fundada em critérios jurisprudenciais aceitos (aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável) e não revelou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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