RHC 191087 - DECISAO

RHC 191087 - DECISAO

Não há ilegalidade configuradora de constrangimento ilegal porque o recorrente foi preso em 26/3/2023, a denúncia foi recebida, o paciente foi notificado para apresentar resposta em 6/7/2023, o processo segue o curso normal sem mora atribuível ao Estado, e parte da demora decorre de conduta da defesa (abandonou o processo), nos termos da Súmula 64 do STJ; assim, não se reconhece excesso de prazo e indefere-se o habeas corpus.

Parties
Recorrente: o recorrente; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

o recorrente

Recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade configuradora de constrangimento ilegal porque o recorrente foi preso em 26/3/2023, a denúncia foi recebida, o paciente foi notificado para apresentar resposta em 6/7/2023, o processo segue o curso normal sem mora atribuível ao Estado, e parte da demora decorre de conduta da defesa (abandonou o processo), nos termos da Súmula 64 do STJ; assim, não se reconhece excesso de prazo e indefere-se o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.