HC 844858 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões: denúncia anônima corroborada por vigilância (drone) que indicou movimentação de compradores, apreensão de drogas e armas e a consideração do tráfico como crime permanente com flagrância contínua, razão pela qual não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são lícitas.
- Parties
- Paciente: Luis; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Forçada, Prova Ilícita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Luis
Paciente
defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 caráter contínuo da flagrância em crimes permanentes
- 3 validação da apreensão e das provas obtidas a partir de denúncia anônima e diligência de verificação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões: denúncia anônima corroborada por vigilância (drone) que indicou movimentação de compradores, apreensão de drogas e armas e a consideração do tráfico como crime permanente com flagrância contínua, razão pela qual não houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas são lícitas.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment