HC 865334 - DECISAO

HC 865334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), de modo que seria vedado ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar essa análise, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verifica ato coator de tribunal sujeito à jurisdição do STJ apto a justificar o conhecimento do writ no caso concreto.

Parties
Paciente: ISRAEL EUCLIDES DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes (art. 40, Incs. III E V, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes (art. 40, Incs. III E V, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

ISRAEL EUCLIDES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Correção da incidência das majorantes do art.40, incisos III e V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), de modo que seria vedado ao Superior Tribunal de Justiça inaugurar essa análise, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verifica ato coator de tribunal sujeito à jurisdição do STJ apto a justificar o conhecimento do writ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus