AREsp 2465919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a pena-base no mínimo legal e, não tendo considerado a quantidade e a natureza da droga na primeira fase da dosimetria, foi legítimo utilizá-las na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a redução em 1/6 e a manutenção da sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: ALDO HARDT NETO; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 83/stj

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Parties

ALDO HARDT NETO

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a pena-base no mínimo legal e, não tendo considerado a quantidade e a natureza da droga na primeira fase da dosimetria, foi legítimo utilizá-las na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a redução em 1/6 e a manutenção da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial negado
  • Mantida a sentença condenatória e a dosimetria que aplicou a minorante em 1/6, com regime inicial semiaberto