HC 848354 - DECISAO

HC 848354 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a via não é adequada para reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal quanto à invasão de domicílio, pois os autos demonstram estado de flagrância, confissão do acusado e entrega de drogas no interior da residência, legitimando o ingresso policial sem mandado; assim, não se justifica concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO HYGINO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Desclassificação, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO HYGINO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a via não é adequada para reexame de matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal quanto à invasão de domicílio, pois os autos demonstram estado de flagrância, confissão do acusado e entrega de drogas no interior da residência, legitimando o ingresso policial sem mandado; assim, não se justifica concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.