HC 893509 - DECISAO

HC 893509 - DECISAO

Diante das numerosas tentativas frustradas de notificação e da não localização do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ao caso concreto, evidenciando intuito de se furtar à aplicação da lei penal; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e legalmente amparada pelos dispositivos citados do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Walter Arcanjo Demetrio; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Citação Por Edital Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

Walter Arcanjo Demetrio

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de não localização do acusado e esgotamento das tentativas de citação
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Adequação/necessidade da prisão preventiva diante da frustração das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante das numerosas tentativas frustradas de notificação e da não localização do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ao caso concreto, evidenciando intuito de se furtar à aplicação da lei penal; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e legalmente amparada pelos dispositivos citados do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.