HC 893606 - DECISAO

HC 893606 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela indicação de dedicação às atividades criminosas (quantidade de droga e apetrechos de fracionamento), enquanto a majoração da pena-base foi lastreada na quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; são fundamentos distintos, não caracterizando bis in idem, e a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: UELITON JORGE DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

UELITON JORGE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao considerar a quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Limites do controle de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela indicação de dedicação às atividades criminosas (quantidade de droga e apetrechos de fracionamento), enquanto a majoração da pena-base foi lastreada na quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; são fundamentos distintos, não caracterizando bis in idem, e a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.