HC 819246 - DECISAO

HC 819246 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, o juízo a quo não demonstrou elementos concretos suficientes a justificar, de forma necessária e proporcional, a manutenção da prisão preventiva; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ICARO LUIZ ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Porte Ilegal De Arma

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Parties

ICARO LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, o juízo a quo não demonstrou elementos concretos suficientes a justificar, de forma necessária e proporcional, a manutenção da prisão preventiva; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas poderá acarretar restabelecimento da prisão.