RHC 189513 - DECISAO

RHC 189513 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque há fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos, autos de exibição e apreensão, laudo provisório) e a apreensão de 830g de cocaína, além do risco de reiteração delitiva comprovado por condenação transitada em julgado, circunstâncias que, em conjunto, demonstram a necessidade da custódia e a inadequação de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: RICKSON CAYKE FERNANDES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão Judicial, Ordem Pública, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão Judicial Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RICKSON CAYKE FERNANDES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva é idônea/adequada
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque há fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos, autos de exibição e apreensão, laudo provisório) e a apreensão de 830g de cocaína, além do risco de reiteração delitiva comprovado por condenação transitada em julgado, circunstâncias que, em conjunto, demonstram a necessidade da custódia e a inadequação de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.