HC 842242 - DECISAO

HC 842242 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável à pessoa primária e de bons antecedentes que atua como "mula", na fração mínima, quando não há elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual ou integração a organização criminosa; em consequência, reduziu-se a pena de ambos os pacientes para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELTON JOHN DA SILVA RIBERO; Paciente: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELTON JOHN DA SILVA RIBERO

Paciente

FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível ocorrência de bis in idem entre aumento da pena-base e afastamento da minorante
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável à pessoa primária e de bons antecedentes que atua como "mula", na fração mínima, quando não há elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual ou integração a organização criminosa; em consequência, reduziu-se a pena de ambos os pacientes para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente FRANCISCO DA SILVA PEREIRA JUNIOR para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa
  • Reduzir a pena do paciente ELTON JOHN DA SILVA RIBERO para 6 anos e 27 dias de reclusão e 607 dias-multa