HC 874685 - DECISAO

HC 874685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, em nenhum momento, admitiu a prática do delito e as declarações por ele prestadas não foram utilizadas para corroborar o acervo probatório que fundamentou a condenação; assim, a atenuante prevista no art.65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, permanecendo inalterada a pena imposta.

Parties
Paciente / Réu: ANDERSON ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do Código Penal, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Reincidência Habeas Corpus Súmula 545

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DE LIMA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) quando a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, em nenhum momento, admitiu a prática do delito e as declarações por ele prestadas não foram utilizadas para corroborar o acervo probatório que fundamentou a condenação; assim, a atenuante prevista no art.65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, permanecendo inalterada a pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.