AREsp 2397929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não comprovando dissídio jurisprudencial nem realizando o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 284 do STF, não demonstrando que o objeto do recurso foi apreciado nas instâncias originárias (Súmulas 282 e 356 do STF) e não evidenciando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), aplicando‑se, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEVID FERREIRA CORREIA; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Prova, Hediondez E Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Prova Hediondez E Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DEVID FERREIRA CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º-A e 386, V e VII do CPP
  2. 2 condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  3. 3 afastamento da hediondez e aplicação de percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não comprovando dissídio jurisprudencial nem realizando o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 284 do STF, não demonstrando que o objeto do recurso foi apreciado nas instâncias originárias (Súmulas 282 e 356 do STF) e não evidenciando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), aplicando‑se, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.