HC 893001 - DECISAO

HC 893001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso ordinário salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela existência de fundadas razões para buscas e ingresso em domicílio e pela legitimidade da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL LIMA BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MICHAEL LIMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de buscas pessoal e domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso ordinário salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o acórdão recorrido motivadamente concluiu pela existência de fundadas razões para buscas e ingresso em domicílio e pela legitimidade da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.