HC 867416 - DECISAO

HC 867416 - DECISAO

Impossível absolver ou desclassificar sem reexame fático-probatório diante do conjunto probatório que indicou traficância; contudo, foi constatada ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada pela reincidência (aumento superior a 1/6 sem fundamentação idônea), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento de adolescente.

Parties
Paciente: JOÃO FABRÍCIO BENTO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JOÃO FABRÍCIO BENTO MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta
  2. 2 fração de aumento da pena em razão da reincidência
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Impossível absolver ou desclassificar sem reexame fático-probatório diante do conjunto probatório que indicou traficância; contudo, foi constatada ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada pela reincidência (aumento superior a 1/6 sem fundamentação idônea), razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento da reincidência para 1/6, recalculando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento de adolescente.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a fração de aumento da pena relativa à reincidência para 1/6
  • fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado