REsp 2069771 - DECISAO

REsp 2069771 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo as instâncias, a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela abordagem do corréu que portava entorpecente e o indicou como comparsa, caracterizando justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante; o APFD registrou ciência dos direitos, inclusive do direito de permanecer em silêncio, tornando inexistente nulidade, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação, decisão confirmada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO MENDES ARAUJO; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

ALEXSANDRO MENDES ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 ausência de orientação sobre o direito ao silêncio no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, segundo as instâncias, a denúncia anônima foi minimamente confirmada pela abordagem do corréu que portava entorpecente e o indicou como comparsa, caracterizando justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante; o APFD registrou ciência dos direitos, inclusive do direito de permanecer em silêncio, tornando inexistente nulidade, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação, decisão confirmada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.