HC 873292 - DECISAO

HC 873292 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28, I, da Lei 11.343/2006, porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legítima por existir fundada suspeita, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de outros indícios inequívocos de comércio (ausência de consumidores flagrados, petrechos para comércio, ou provas complementares) tornam mais razoável a interpretação mais favorável ao réu, justificando a desclassificação e o restabelecimento da sentença de primeiro grau; o pedido de revisão da dosimetria restou prejudicado por perda de objeto.

Parties
Paciente: ARIANE REGINA MOYSES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a paciente nos termos do art. 28, I, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Confissão, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Prova Ilícita Confissão Desclassificação +3 more

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Parties

ARIANE REGINA MOYSES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico (art. 33) versus desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 valoração da confissão e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28, I, da Lei 11.343/2006, porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legítima por existir fundada suspeita, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de outros indícios inequívocos de comércio (ausência de consumidores flagrados, petrechos para comércio, ou provas complementares) tornam mais razoável a interpretação mais favorável ao réu, justificando a desclassificação e o restabelecimento da sentença de primeiro grau; o pedido de revisão da dosimetria restou prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a paciente nos termos do art. 28, I, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (condenação pelo art. 28, I, da Lei 11.343/2006)
  • Comunique-se