HC 884374 - DECISAO

HC 884374 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse delito; em consequência, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstrar estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Possibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 após afastamento da condenação por associação
  3. 3 Adequação da pena-base em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse delito; em consequência, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3