HC 855471 - DECISAO

HC 855471 - DECISAO

Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal (tentativa de se livrar de objeto e percepção de volume na cintura), autorização do paciente para ingresso no domicílio, materialidade e indícios de autoria comprovados, além de quantidade significativa de entorpecentes e arma/munição apreendidas, configurando periculosidade concreta e risco de reiteração, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública foi mantida e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: Wellington Albuquerque de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

Wellington Albuquerque de Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal (tentativa de se livrar de objeto e percepção de volume na cintura), autorização do paciente para ingresso no domicílio, materialidade e indícios de autoria comprovados, além de quantidade significativa de entorpecentes e arma/munição apreendidas, configurando periculosidade concreta e risco de reiteração, razão pela qual a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública foi mantida e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.