HC 834743 - DECISAO

HC 834743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, via não admitida pela jurisprudência, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que fundamentou a condenação, a dosimetria e a custódia preventiva (quantidade e natureza das drogas e reincidência), é vedada na via do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Desclassificação Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita +2 more

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Parties

WALISSON VINICIUS DE SOUZA MATOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, via não admitida pela jurisprudência, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que fundamentou a condenação, a dosimetria e a custódia preventiva (quantidade e natureza das drogas e reincidência), é vedada na via do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.