AREsp 1887781 - DECISAO

AREsp 1887781 - DECISAO

O tribunal concluiu que o fundamento adotado para manter a agravante da reincidência era inidôneo, pois o acórdão revisional já produziu efeitos desde seu julgamento; excluída a reincidência, verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas não são suficientes, por si sós, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível a aplicação do redutor no patamar intermediário (1/2) em razão da diversidade e da quantidade significativa de maconha, o que ensejou a redução da pena e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Victor Hugo de Souza Mendes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a agravante da reincidência e aplicando o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Victor Hugo de Souza Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da agravante da reincidência apesar de acórdão revisional
  2. 2 vedação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o fundamento adotado para manter a agravante da reincidência era inidôneo, pois o acórdão revisional já produziu efeitos desde seu julgamento; excluída a reincidência, verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas não são suficientes, por si sós, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível a aplicação do redutor no patamar intermediário (1/2) em razão da diversidade e da quantidade significativa de maconha, o que ensejou a redução da pena e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a agravante da reincidência e aplicando o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência.
  • Aplicado o redutor especial da pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.