AREsp 2091843 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial em razão da prevalência da intimação eletrônica (consumada em 08.11.2021) sobre a publicação no DJe, e constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese defensiva de que a recorrente seria terceira de boa-fé, configurando afronta ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração da recorrente.

Parties
Embargante/recorrente: DANIELA REIS TUCILO; Beneficiária Do Perdimento: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Restituição De Bem Apreendido, Terceiro De Boa Fé, Omissão E Art. 619 Do CPP
PENAL Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Restituição De Bem Apreendido Terceiro De Boa Fé +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA REIS TUCILO

Embargante/recorrente

União

Beneficiária Do Perdimento

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de duplicidade de intimações
  2. 2 prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de terceiro de boa-fé e pedido de restituição do veículo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial em razão da prevalência da intimação eletrônica (consumada em 08.11.2021) sobre a publicação no DJe, e constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese defensiva de que a recorrente seria terceira de boa-fé, configurando afronta ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração da recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente.