HC 893657 - DECISAO

HC 893657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, o que impede o exame originário por esta Corte sem supressão de instância; por fim, o art. 5º, XLIII, da CF mantém o tráfico como equiparado a crime hediondo.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Hediondez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

PABLO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, o que impede o exame originário por esta Corte sem supressão de instância; por fim, o art. 5º, XLIII, da CF mantém o tráfico como equiparado a crime hediondo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se