HC 856319 - DECISAO

HC 856319 - DECISAO

Entendeu-se que, embora houvesse apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, tais circunstâncias isoladas não demonstravam, em juízo de proporcionalidade, a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a paciente é primária, teria atuado como "mula" e não houve comprovação de liderança ou habitualidade no tráfico. Assim, não restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: PAMELA PIETRA DOMICIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAMELA PIETRA DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, embora houvesse apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, tais circunstâncias isoladas não demonstravam, em juízo de proporcionalidade, a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a paciente é primária, teria atuado como "mula" e não houve comprovação de liderança ou habitualidade no tráfico. Assim, não restou demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão mediante monitoramento eletrônico
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz