RHC 194084 - DECISAO

RHC 194084 - DECISAO

Havendo permanência da custódia durante toda a instrução, confirmação probatória dos fatos, gravidade concreta do crime e risco concreto de reiteração que ameaça a ordem pública, mostram-se presentes fundamentos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva; assim, são insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva durante a tramitação de eventuais recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; mantida prisão preventiva; negado o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação de acusado que permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 compatibilidade entre regime fixado na sentença e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Havendo permanência da custódia durante toda a instrução, confirmação probatória dos fatos, gravidade concreta do crime e risco concreto de reiteração que ameaça a ordem pública, mostram-se presentes fundamentos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva; assim, são insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva durante a tramitação de eventuais recursos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; mantida prisão preventiva; negado o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenho a prisão preventiva do condenado durante a tramitação de eventuais recursos interpostos pela defesa, até decisão ulterior.